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Título: 0004401-17.2005.5.01.0001 - DOERJ 29-05-2006
Data de Publicação: 29/05/2006
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/22819
Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEPENDE DO FATO DE O RECLAMANTE ESTAR OU NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA É O SUFICIENTE PARA QUE A GRATUIDADE SEJA DEFERIDA.
Juiz / Relator / Redator designado: ANTONIO CARLOS AREAL
Órgão Julgador: Quinta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2006-04-24
Data de Acesso: 2012-03-21 06:30:39
Data de Disponibilização: 2012-03-21 06:30:39
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2006

Anexos
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