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| Título: | 0013839-60.2011.5.01.0000 - DOERJ 30-03-2012 |
| Data de Publicação: | 30/03/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/224474 |
| Ementa: | Processo: 00138396020115010000 - RecAdm PROCESSO nº 0013839-60.2011.5.01.0000 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. HIPÓTESE REGULAMENTADA PELO INCISO II DO ART. 92 DO RITRT/RJ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. O inciso II do art. 92 do Regimento Interno desta Egrégia Corte regula especificamente a hipótese de agravo de instrumento submetido ao órgão ad quem, dispondo que 'serão distribuídos ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou, se for o caso, ao redator designado o recurso destrancado em razão de provimento de agravo de instrumento-. Em não havendo provimento do agravo de instrumento, não se estabelece qualquer prevenção, significando que os recursos eventualmente interpostos no mesmo feito serão submetidos à livre distribuição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-03-15 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 01:06:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 01:06:05 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00138396020115010000#30-03-2012.pdf | 68,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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