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| Título: | 0036500-49.2009.5.01.0082 - DOERJ 16-03-2011 |
| Data de Publicação: | 16/03/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/221784 |
| Ementa: | O tomador de serviços, declarado responsável subsidiariamente, responde pelas multas do art. 477 e 467 da CLT, ainda que ele faça parte da Administração Pública, conforme Súmula 13 deste Tribunal. Resolução Administrativa nº 34/2010: aprova a edição da Súmula nº 13, com a seguinte redação: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Ivan da Costa Alemão Ferreira |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-03-01 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 00:36:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 00:36:21 |
| Tipo de Processo: | Reexame Necessário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00365004920095010082#16-03-2011.pdf | 64,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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