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| Título: | 0001730-11.2012.5.01.0022 - DEJT 16-03-2020 |
| Data de Publicação: | 16/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2215942 |
| Ementa: | RECURSO ORIDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O excelso Supremo Tribunal Federal, na Tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE nº 760.931, em 26/04/2017, vedou apenas a -transferência automática- da responsabilidade da empregadora para a Administração, o que não ocorreu in casu. Sentença que se mantém, no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Pacheco |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-10 |
| Data de Acesso: | 2020-03-18T00:43:23Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-18T00:43:23Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00017301120125010022-DEJT-16-03-2020.pdf | 75,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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