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| Título: | 0031000-73.2008.5.01.0005 - DEJT 12-03-2020 |
| Data de Publicação: | 12/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2213087 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA COISA JULGADA MATERIAL. 1. Os cálculos elaborados pelas partes na fase de liquidação devem ser elaborados em fidelidade à decisão condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. O princípio da segurança jurídica das relações impõe sejam observados os limites estabelecidos pela coisa julgada material. 2. In casu, a apuração dos valores devidos à parte exequente não observou os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada objeto de liquidação, que defere -o pedido de regularização da forma de pagamento e o pagamento das diferenças apuradas até a efetiva alteração, parcelas vencidas e vincendas-. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. A maioria desta Corte, que por meio do seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 18.10.2018, declarou a inconstitucionalidade do novo §7º do artigo 879 da CLT, com a redação conferida pela denominada -Reforma Trabalhista-. Ainda, a r. decisão proferida pelo STF, em 03/10/2019, determinou a aplicação do IPCA-E em substituição à TR. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rosane Ribeiro Catrib |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-19 |
| Data de Acesso: | 2020-03-14T03:04:24Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T03:04:24Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00310007320085010005-DEJT-12-03-2020.pdf | 133,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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