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Título: 0000067-16.2013.5.01.0079 - DEJT 21-01-2020
Data de Publicação: 21/01/2020
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2147818
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A correção monetária consubstancia matéria de ordem pública que pode ser definida na fase de execução, mesmo que silente o título executivo judicial. Todavia, uma vez definido na decisão já transitada em julgado, o índice de correção, é incabível a sua modificação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Juiz / Relator / Redator designado: Leonardo Pacheco
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2019-12-10
Data de Acesso: 2020-01-24T10:02:12Z
Data de Disponibilização: 2020-01-24T10:02:12Z
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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