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| Título: | 0558200-69.2001.5.01.0481 - DOERJ 13-01-2011 |
| Data de Publicação: | 13/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212905 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, caput, da Constituição da República, -compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os litígios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas- (destaque acrescentado). A controvérsia que constitui o objeto desta ação civil pública decorre, sem sombra de dúvida, da -relação de trabalho- que vincularia a ré aos seus próprios empregados e, ainda, aos profissionais que a ela estiverem prestando serviços sob qualquer outro título. E o art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, ao estabelecer que -compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:- -promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos- disciplina, exatamente, uma hipótese de -controvérsia decorrente da relação de trabalho- (que, -na forma da lei-, veio a incorporar-se à competência desta Justiça Especializada). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-07 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:38 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 05582006920015010481#13-01-2011.pdf | 253,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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