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| Título: | 0047400-02.2008.5.01.0026 - DOERJ 14-01-2011 |
| Data de Publicação: | 14/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212754 |
| Ementa: | AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Forçoso concluir que a prescrição aplicável no presente caso é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 11/01/2003 - e findando em 11/01/2006. Ajuizada a presente ação em 15/04/2008, há prescrição a ser declarada. Recurso a que nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-08 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:24 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:24 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00474000220085010026#14-01-2011.pdf | 69,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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