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| Título: | 0222500-69.2003.5.01.0341 - DOERJ 18-01-2006 |
| Data de Publicação: | 18/01/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/21101 |
| Ementa: | CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DIREITO ADQUIRIDO À PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A CONSTITUIÇÃO PREVALECE SOBRE NORMAS CONTIDAS EM LEI COMPLEMENTAR. ASSIM SENDO, AINDA QUE O GOVERNO RECONHEÇA ERROS NO QUE CONCERNE Á CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, TAL RECONHECIMENTO NÃO REPERCUTE SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO BIÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DE EVENTUAL REELUMAÇÃO TRABALHISTA. NESSE PARTICULAR, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESCRIÇÃO TOTAL JÁ CONSUMADA EM RELAÇÃO AO EX-EMPREGADOR ESTE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE IMPORTE EM RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2005-12-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:28:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:28:18 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02225006920035010341#18-01-2006.pdf | 183,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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