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| Título: | 0100058-69.2019.5.01.0041 - DEJT 2019-12-17 |
| Data de Publicação: | 17/12/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2105133 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. § 3º DO ART. 790/CLT. Reclamante conseguiu demonstrar que no contrato de trabalho rompido percebeu remuneração inferior a 40% do teto do RGPS. Gratuidade que se defere, sob pena de denegação do acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Adota-se, in casu, o Enunciado n. 5 da Comissão 4-B do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - XIX CONAMAT, de maio de 2018. Agravo provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-27 |
| Data de Acesso: | 2019-12-05T21:56:07Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-05T21:56:07Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000586920195010041-DEJT-03-12-2019.pdf | 13,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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