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Título: HC-2-78
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1994761
Ementa: O DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS QUE NÃO OS ENTREGA IMOTIVADAMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO PODE SOFRER PRISÃO ADMINISTRATIVA.
Juiz / Relator / Redator designado: CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1979-01-16
Data de Acesso: 2019-11-26T19:35:47Z
Data de Disponibilização: 2019-11-26T19:35:47Z
Tipo de Processo: habeas Corpus
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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