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Título: CJ-10-78
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1993689
Ementa: A INCOMPETÊNCIA DE UMA JUNTA, EM FAZENDO CONHECIMENTO, NÃO PODE SER DECLARADA APENAS POR SEU PRESIDENTE.
Juiz / Relator / Redator designado: CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1979-03-22
Data de Acesso: 2019-11-26T19:10:46Z
Data de Disponibilização: 2019-11-26T19:10:46Z
Tipo de Processo: Conflito de Competência
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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