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| Título: | 0016200-70.2006.5.01.0050 - DOERJ 06-05-2010 |
| Data de Publicação: | 06/05/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/198288 |
| Ementa: | EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO MITIGADA. A regra prevista no artigo 475-J do CPC deve ter aplicação mitigada, na hipótese em que a parte oferece bem a penhora, no prazo conferido para o pagamento do valor devido, a teor do disposto no artigo 882 da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-04-20 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 20:34:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 20:34:05 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00162007020065010050#06-05-2010.pdf | 56,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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