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Título: HC-1-81
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1971187
Ementa: EM NOSSO DIREITO, NÃO HÁ FALTA IMPUTÁVEL DESACOMPANHADA DOS MEIOS CONTRADITÓRIOS DE DEFESA. COMO DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL "A LEI ASSEGURARÁ AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES"
Juiz / Relator / Redator designado: HIATY LEAL
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1981-08-06
Data de Acesso: 2019-11-26T10:58:08Z
Data de Disponibilização: 2019-11-26T10:58:08Z
Tipo de Processo: habeas Corpus
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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