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| Título: | 0015300-60.2004.5.01.0017 - DOERJ 26-04-2006 |
| Data de Publicação: | 26/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/19692 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - SE AS PARTES ASSINALARAM QUE O ACORDO QUE CELEBRAM CORRESPONDE AO PAGAMENTO DE DETERMINADOS TÍTULOS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÀO CABE AO INSS DISCUTIR ESSA ATRIBUIÇÃO, POIS NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ENVOLVIDOS, TRATANDO-SE DE ELEMENTO TOTALMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL E À RELAÇÃO LABORAI, E QUE SOMENTE TEM INTERESSE REFLEXO NESSA AVENÇA. O DECRETO N° 3048/99, EM SEU ARTIGO 214, § 9º, INCISO V, ALÍNEA T, EXCLUIU O AVISO PRÉVIO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTANTO, SOBRE ELE NÃO DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECURSOS IMPROVIDOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LEOPOLDO FELIX DE SOUZA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:26:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:26:25 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00153006020045010017#26-04-2006.pdf | 98,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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