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| Título: | MS-110-83 |
| Data de Publicação: | 04/07/1984 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1927375 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXIMº SR. PRESIDENTE DO TRT DA 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA EM FACE DO INCISO VI, DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 E ARTIGO 13, XXVI, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. RECONHECIMENTO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE A IMPETRANTE É TITULAR DO DIREITO À ASCENÇÃO FUNCIONAL, DEVE O EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL CUMPRIR O JULGADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | OLDENIR DE ALMEIDA |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1984-06-28 |
| Data de Acesso: | 2019-11-25T18:56:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-25T18:56:52Z |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Mandado De Seguran¿a-110-83#04-07-1984.pdf | 349,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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