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| Título: | 0409500-61.2009.5.01.0000 - DOERJ 08-02-2010 |
| Data de Publicação: | 08/02/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/190931 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITO - FUMUS BONI IURIS - AUTORIZADOR DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL - INDEFERIMENTO QUE SE REVELA CORRETO - AGRAVO IMPROVIDO 1) Descabido o exame subjetivo dos elementos de fato que motivaram a digna autoridade impetrada a indeferir a medida liminar pleiteada na exordial, quando é informado na r. decisão agravada não ter sido constatado o requisito do fumus boni iuris, a se deduzir da verossimilhança das alegações deduzidas, inexistindo, na hipótese concreta, qualquer ilegalidade a ser declarada. 2) Agravo regimental improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-19 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 19:14:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:14:38 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 04095006120095010000#08-02-2010.pdf | 94,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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