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| Título: | 0101424-88.2018.5.01.0491 - DEJT 2019-10-31 |
| Data de Publicação: | 31/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1873496 |
| Ementa: | PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dada a natureza jurídica da reclamada, há que se obedecer o princípio da legalidade, que rege as empresas públicas, além da observância da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93). Em razão disso, foi necessário proceder a um ajuste do plano de saúde. Nesse passo, o critério adotado pela reclamada está em estrita consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à hipótese, de acordo com o prescrevem os artigos 37, XXI da CF e 57, II da Lei 8.666/93, além de não dispor de forma autônoma em relação a sua gestão financeira e utilização de recursos públicos. Recurso da ré provido no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-23 |
| Data de Acesso: | 2019-11-01T22:49:29Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-01T22:49:29Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01014248820185010491-DEJT-29-10-2019.pdf | 32,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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