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| Título: | 0101649-73.2017.5.01.0029 - DEJT 2019-10-31 |
| Assunto: | FRANQUIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA |
| Data de Publicação: | 31/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1871411 |
| Ementa: | CONTRATO DE FRANQUIA OU PARCERIA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR. O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo qual uma empresa franqueadora cede à outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que esta promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador sem qualquer vínculo ou subordinação entre as sociedades contratantes. Não se trata, por conseguinte, de terceirização, uma vez que a franqueada não se enquadra no conceito de empresa interposta, nos termos da Súmula 331 do C.TST, ou formação de grupo econômico (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Recurso conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-15 |
| Data de Acesso: | 2019-11-01T21:25:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-01T21:25:20Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016497320175010029-DEJT-29-10-2019.pdf | 20,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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