Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100612-33.2017.5.01.0054 - DEJT 2019-10-30 |
| Assunto: | VALORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVA TESTEMUNHAL - HORAS EXTRAS - REFORMA TRABALHISTA |
| Data de Publicação: | 30/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1871345 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Contexto que revela a falta de credibilidade da testemunha arrolada pela reclamante, pelo que imprestável seu depoimento para prova de extrapolação de jornada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS DA REFORMA TRABALHISTA. Não se pode olvidar o princípio Tempus Regit Actum quanto aos efeitos temporais de lei posterior. No presente caso, a ação foi ajuizada em 28/04/2017 e, por conseguinte, abarca direitos materiais invocados sob a égide da lei anterior. No que tange às regras processuais, as novas normas apenas se aplicam a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando os atos processuais já praticados, de acordo com a teoria do isolamento (artigo 14 do CPC). No entanto, em relação aos honorários sucumbenciais, mister que se respeite a segurança jurídica e o princípio processual da não surpresa. Deste modo, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10.11.2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-15 |
| Data de Acesso: | 2019-11-01T21:24:03Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-01T21:24:03Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006123320175010054-DEJT-28-10-2019.pdf | 27,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.