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| Título: | 0101391-84.2017.5.01.0022 - DEJT 2019-10-31 |
| Assunto: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEI Nº8666/93 - SÚMULA 331, IV TST |
| Data de Publicação: | 31/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1870937 |
| Ementa: | O fato de a administração pública celebrar contrato de gestão (e não contrato de prestação de serviços) em nada modifica a questão, uma vez que pouco importa o nomem iuris atribuído ao instituto utilizado pelas partes, e sim a existência de prestação de serviços em favor da reclamante. O segundo e o terceiro reclamados, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, responderão, em caráter subsidiário, pelas parcelas deferidas à reclamante, neste processo, nos exatos termos da Súmula nº 331, itens IV e V, do C. T.S.T.: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" e "os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-22 |
| Data de Acesso: | 2019-11-01T21:17:33Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-01T21:17:33Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013918420175010022-DEJT-29-10-2019.pdf | 47,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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