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| Título: | 0100091-37.2017.5.01.0265 - DEJT 2019-10-31 |
| Assunto: | REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS |
| Data de Publicação: | 31/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1870759 |
| Ementa: | O atraso no pagamento dos salários em diversos meses, basta para configurar a lesão de cunho extrapatrimonial, a justificar a reparação pecuniária, conforme a norma dos incisos V e X da CF/88, e artigos 186 e 927 do Código Civil.Nestas circunstâncias inexiste a necessidade de prova do dano moral decorrente do dano material, dada a inferência lógica que se pode extrair e os transtornos alegados não se inserem na categoria de meros aborrecimentos cotidianos da vida. Constatado o erro de conduta do agente, a ofensa à honra e à dignidade da Autora e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de reparação do dano moral, haja vista as garantidas constitucionais, pois fundada a República, entre outros valores, na dignidade da pessoa humana e do trabalho. E por certo, subtrai-se a dignidade do trabalhador se lhe retiram, por inteiro, os meios de prover suas necessidades básicas. Não é difícil imaginar o sofrimento de quem, trabalhando não recebe na data prevista o salário, ficando à mercê da solidariedade da família de solver os compromissos assumidos, sendo taxado de mau pagador. Não se pode, por mera abstração, afirmar que para o homem médio isso é mero dissabor próprio do cotidiano. É algo que atinge a psique do indivíduo, o diminui perante a sociedade, causa-lhe, enfim, constrangimento e sofrimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-22 |
| Data de Acesso: | 2019-11-01T21:15:31Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-01T21:15:31Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000913720175010265-DEJT-30-10-2019.pdf | 17,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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