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| Título: | 0100173-65.2019.5.01.0017 - DEJT 2019-10-23 |
| Assunto: | SINDICATO - CONDUTA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - MEMBRO DE CONSELHO |
| Data de Publicação: | 23/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1868662 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA ANTISSINDICAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADOS. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. Os membros do conselho fiscal de sindicato profissional, em regra, não têm direito à estabilidade provisória, consoante Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do TST. Constatado, contudo, em ação civil pública que o empregado foi dispensado junto com outros funcionários pelo simples fato de ocupar cargo de importante relevo dentro da estrutura do sindicato da categoria profissional, caracterizada está a conduta antissindical perpetrada pela empregadora e a nulidade da dispensa, face o caráter discriminatório do ato. Tal situação enseja o direito à reintegração e ao pagamento de salários entre a dispensa e o efetivo retorno ao emprego, por violação ao artigo 1º da Convenção nº 98 da OIT e à Lei 9.029/1995. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-09 |
| Data de Acesso: | 2019-10-29T07:28:33Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-29T07:28:33Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001736520195010017-DEJT-17-10-2019.pdf | 31,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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