Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100612-57.2018.5.01.0067 - DEJT 2019-10-23 |
| Assunto: | DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CARTEIRO - ASSALTO |
| Data de Publicação: | 23/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1868648 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CARTEIRO. ASSALTOS EM VIA PÚBLICA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A segurança pública é dever do Estado, e deve ser assegurada na forma do artigo 144 da Constituição da República por meio dos órgãos e políticas previstas em tal dispositivo. Não se pode exigir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos evite assaltos a empregados nas vias públicas, uma vez que nem mesmo o próprio Estado consegue fazê-lo. Tampouco se pode falar em responsabilidade objetiva do empregador, pois a atividade de entrega de correspondência não é inerentemente perigosa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-09 |
| Data de Acesso: | 2019-10-29T07:28:13Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-29T07:28:13Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006125720185010067-DEJT-17-10-2019.pdf | 19,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.