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| Título: | 0100325-87.2017.5.01.0016 - DEJT 2019-10-18 |
| Assunto: | CAMINHÃO - MOTORISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS - TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) |
| Data de Publicação: | 18/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1868499 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TAC. LEI 11442/07. REQUISITOS - Para que o motorista seja verdadeiramente autônomo (TAC) deve restar comprovado que é proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel e comprovar ter experiência de, pelo menos, três anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico, requisitos exigidos pela Lei 11442/2007. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-15 |
| Data de Acesso: | 2019-10-29T07:24:50Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-29T07:24:50Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003258720175010016-DEJT-17-10-2019.pdf | 19,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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