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| Título: | 0011670-83.2014.5.01.0004 - DEJT 2019-10-12 |
| Data de Publicação: | 12/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1867646 |
| Ementa: | Jornada móvel e variável. A adoção de jornada móvel e variável afronta normas imperativas de ordem pública, pois não há fixação dos horários a serem cumpridos pelo trabalhador, em proveito exclusivo da atividade econômica desenvolvida pela reclamada, ficando o empregado prejudicado tanto em seu lazer quanto em sua remuneração que passa a ser instável, sujeita a oscilações em decorrência do maior ou menor número de horas trabalhadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-02 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T03:30:15Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T03:30:15Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116708320145010004-DEJT-07-10-2019.pdf | 36,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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