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| Título: | 0038300-60.2004.5.01.0059 - DEJT 2019-10-18 |
| Data de Publicação: | 18/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1867248 |
| Ementa: | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, padece de recorribilidade para o excipiente executado, na medida em que se configura como decisão interlocutória, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT. Agravo de petição não conhecido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-09 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T03:04:19Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T03:04:19Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00383006020045010059-DEJT-10-10-2019.pdf | 15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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