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| Título: | 0028500-11.2000.5.01.0071 - DEJT 09-10-2019 |
| Assunto: | ASTREINTES - JUROS DE MORA - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO |
| Data de Publicação: | 09/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1866828 |
| Ementa: | EMENTA: JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em incidência de juros de mora sobre a multa diária imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), porquanto a aplicação conjunta desses dois institutos implicaria a incidência de duas penalidades sobre um mesmo fato gerador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rildo Brito |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-18 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T02:40:10Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T02:40:10Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00285001120005010071-DEJT-09-10-2019.pdf | 67,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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