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| Título: | 0183500-37.2003.5.01.0511 - DEJT 09-10-2019 |
| Assunto: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA - ELABORAÇÃO DE CÁLCULO |
| Data de Publicação: | 09/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1865080 |
| Ementa: | EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. A competência atribuída à Justiça do Trabalho, para executar de ofício as contribuições sociais, não abrange a responsabilidade pela elaboração dos cálculos do crédito previdenciário. Inteligência da Súmula nº 26 deste Egrégio Regional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Luís Campos Xavier |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-02 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T01:38:42Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T01:38:42Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01835003720035010511-DEJT-09-10-2019.pdf | 63,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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