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| Título: | 0000927-44.2012.5.01.0243 - DEJT 01-10-2019 |
| Assunto: | DIREITO DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL |
| Data de Publicação: | 01/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1864555 |
| Ementa: | Direito do Trabalho. Prescrição quinquenal. A teor do disposto no art.7º, XXIX, letra a, da Constituição Federal, deve ser acolhida a prescrição quinquenal oportunamente arguida em sede recursal, devendo ser acolhida para declarar prescritas das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Dalva Amelia de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-25 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T05:45:24Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T05:45:24Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009274420125010243-DEJT-01-10-2019.pdf | 55,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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