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| Título: | 0001515-06.2011.5.01.0043 - DEJT 03-10-2019 |
| Assunto: | AGRAVO DE PETIÇÃO - PRAZO |
| Data de Publicação: | 03/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1864333 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução, por meio de manifestação voluntária da parte, configura-se como preclusão consumativa, uma vez que marca o início da contagem do prazo para interposição de Agravo de Petição a intimação da decisão proferida em sede de exame de pedido incidental, nos termos do artigo 897, alínea -a-, c/c o artigo 755, da CLT. Agravo da executada que não de conhece, por PRECLUSA A OPORTUNIDADE para interposição do recurso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-25 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T05:30:54Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T05:30:54Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015150620115010043-DEJT-03-10-2019.pdf | 81,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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