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| Título: | 0000792-42.2010.5.01.0036 - DEJT 24-09-2019 |
| Assunto: | ATESTADO MÉDICO - DIREITO DO TRABALHO - DESCABIMENTO - CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS) |
| Data de Publicação: | 24/09/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1863643 |
| Ementa: | Direito do Trabalho. Atestado Médico. Exigência em instrumento coletivo de indicação expressa da doença ou CID sem autorização do paciente. Descabimento. Cláusula normativa que condiciona a validade de atestados médicos à indicação do diagnóstico e/ou CID (Classificação Internacional de Doenças) sem autorização expressa do paciente vai de encontro às garantias constitucionalmente asseguradas de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Dalva Amelia de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-18 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T04:51:46Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T04:51:46Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007924220105010036-DEJT-24-09-2019.pdf | 68,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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