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| Título: | 0162300-87.2009.5.01.0082 - DEJT 27-09-2019 |
| Assunto: | OBRIGAÇÃO DE FAZER |
| Data de Publicação: | 27/09/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1863527 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0162300-87.2009.5.01.0082 Agravo de petição. Obrigação de fazer. Inexigível a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde do filho do autor, quando constatado que não mais atende aos requisitos para figurar como beneficiário, segundo as normas do banco. Agravo não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-18 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T04:46:08Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T04:46:08Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01623008720095010082-DEJT-27-09-2019.pdf | 54,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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