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| Título: | 0000240-76.2010.5.01.0004 - DEJT 27-09-2019 |
| Assunto: | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI Nº 13.467/17 - REFORMA TRABALHISTA |
| Data de Publicação: | 27/09/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1863521 |
| Ementa: | REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES PROPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. Certo é que às demandas ajuizadas antes do início da vigência da lei n. 13.467/17 deve ser aplicada a legislação acerca de honorários advocatícios vigente à época do ajuizamento, haja vista que, nos termos do artigo 14 do CPC/15, a lei processual nova não pode afetar situações jurídicas já consolidadas, observando-se, assim, o princípio da segurança jurídica, estabelecido no artigo 5º, caput, da CF/88, e o disposto no artigo 10 do CPC/15, a respeito da vedação de decisão surpresa. Ademais, o C.TST já emitiu seu posicionamento a respeito do assunto em foco, através da Instrução Normativa n. 41, que em seu artigo 6º, estatui que, para as ações ajuizadas antes da vigência da lei n. 13.467/17, subsistem as diretrizes do artigo 14 da lei n. 5.584/70 e das súmulas 219 e 329 do C.TST. Recurso da ré a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-18 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T04:45:50Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T04:45:50Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002407620105010004-DEJT-27-09-2019.pdf | 199,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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