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| Título: | 0129700-83.1991.5.01.0004 - DEJT 01-10-2019 |
| Assunto: | AGRAVO DE PETIÇÃO - RECEITA FEDERAL |
| Data de Publicação: | 01/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1862230 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se vislumbra correta a decisão que determina à parte autora pleitear diretamente junto a Receita Federal a restituição de eventuais valores ainda devidos, se é possível, por mero despacho, intimar a Receita Federal para juntar aos autos o comprovante de pagamento feito na conta corrente do autor. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Carlos Henrique Chernicharo |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-24 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T03:59:37Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T03:59:37Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01297008319915010004-DEJT-01-10-2019.pdf | 63,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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