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| Título: | 0173900-69.2007.5.01.0343 - DEJT 01-10-2019 |
| Assunto: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO - FATO GERADOR |
| Data de Publicação: | 01/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1862228 |
| Ementa: | PROCESSO nº0173900-69.2007.5.01.0343 AGRAVANTE: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: UNIÃO, MARIA DO ROSÁRIO FONSECA DE ANDRADE CABRAL RELATOR: MARIA HELENA MOTTA ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Consoante os §§3º e 5º do artigo 43 da Lei nº8.212/91, a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre o valor total do acordo celebrado após a sentença de mérito e, em caso de pagamento parcelado, o recolhimento deve ser feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas, devendo ser quitadas até o dia dois do mês subsequente, na forma do artigo 276 do Decreto nº3.048/99, sob pena de incidência, a partir de então, dos juros de mora e da multa devida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Helena Motta |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-24 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T03:59:34Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T03:59:34Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01739006920075010343-DEJT-01-10-2019.pdf | 62,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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