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| Título: | 0114200-44.2009.5.01.0004 - DEJT 01-10-2019 |
| Assunto: | CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E |
| Data de Publicação: | 01/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1862226 |
| Ementa: | AGRAVANTE: MARIA JOSÉ COSTA BRITO E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADA: MARIA JOSÉ COSTA BRITO, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. No Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 479-60.2011.5.04.0231, a Corte Plenária do TST reconheceu a inconstitucionalidade da expressão equivalente à TRD- contida no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, definindo, ainda, na mesma ocasião, -a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, modulando, porém, a decisão, de modo a prevalecer a partir de 25 de março de 2015 (conforme decisão modificativa proferida em embargos de declaração). RELATÓRIO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Helena Motta |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-24 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T03:59:32Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T03:59:32Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01142004420095010004-DEJT-01-10-2019.pdf | 90,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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