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| Título: | 0100343-84.2018.5.01.0045 - DEJT 2019-09-27 |
| Assunto: | LEI Nº 13.467/17 - REFORMA TRABALHISTA - APLICABILIDADE MATERIAL |
| Data de Publicação: | 27/09/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1861603 |
| Ementa: | LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE MATERIAL. Em respeito aos princípios tempus regit actum, da segurança jurídica e do direito adquirido, as novas regras trabalhistas fixadas pela Lei nº 13.467/2017, vigentes a partir de 11 de novembro de 2017, não são aplicáveis adjetivamente aos processos iniciados anteriormente à sua vigência e tampouco substantivamente às lides que envolvam direitos totalmente integralizados sob a égide da legislação anterior. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-25 |
| Data de Acesso: | 2019-10-05T03:48:32Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-05T03:48:32Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003438420185010045-DEJT-26-09-2019.pdf | 14,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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