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Título: | 0000422-65.2013.5.01.0551 - DEJT 29-07-2019 |
Data de Publicação: | 29/07/2019 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1823190 |
Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Existindo no julgado omissão e contradição, impõe-se o acolhimento do recurso, no particular, para que se complete a prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2019-07-17 |
Data de Acesso: | 2019-07-30 08:12:57 |
Data de Disponibilização: | 2019-07-30 08:12:57 |
Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00004226520135010551-DEJT-29-07-2019.pdf | 108,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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