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| Título: | 0101433-78.2017.5.01.0202 - DEJT 2019-08-01 |
| Data de Publicação: | 01/08/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1809262 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Não obstante o artigo 899, §10º da CLT, inserido pela lei Lei 13.467/2017 conceda a isenção do depósito recursal às entidades beneficentes, impõe-se que esta comprove de forma robusta sua incapacidade de recolher as custas, nos termos da Súmula 463, II do TST, a fim de alcançar a gratuidade de justiça hábil a afastar a deserção já decretada em Primeiro Grau. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-18 |
| Data de Acesso: | 2019-07-17 05:51:00 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-17 05:51:00 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01014337820175010202-DEJT-16-07-2019.pdf | 12,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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