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| Título: | 0010712-16.2014.5.01.0322 - DEJT 2019-07-31 |
| Data de Publicação: | 31/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1795161 |
| Ementa: | LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA I - A liquidação da sentença deverá ser processada com estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada qualquer alteração e/ou inovação que os infrinja. A sentença, por sua vez, sob pena de configurar julgamento extra, ultra ou infra petita, não pode extrapolar o que está posto na litiscontestatio, que se delimita pelas alegações da petição inicial e da contestação - trata-se do princípio da adstrição. II - No caso vertente, os cálculos homologados estão em parcial desarmonia com a coisa julgada, pelo que têm de ser corrigidos. III - Agravo provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-18 |
| Data de Acesso: | 2019-07-04 03:55:10 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-04 03:55:10 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00107121620145010322-DEJT-02-07-2019.pdf | 16,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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