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| Título: | 0208301-26.2005.5.01.0065 - DOERJ 29-05-2009 |
| Data de Publicação: | 29/05/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/173661 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE NULIDADE. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. A inobservância de requerimento formulado na defesa acerca do endereço para remessa de notificações não conduz à declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à omissão, desde que haja certeza de que a parte teve ciência do ato que seria revelado pela notificação ou que a comunicação de determinado ato processual foi feita por outro meio idôneo, garantindo o exercício do contraditório e a da ampla defesa. A apresentação do apelo ordinário da 2ª Ré foi feita após o decurso do octídio legal, contado da publicação no Diário Oficial endereçada às partes para ciência do julgamento dos embargos de declaração. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-05-20 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 17:24:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 17:24:45 |
| Tipo de Processo: | AI Extraido de RO |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02083012620055010065#29-05-2009.pdf | 65,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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