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Título: | 0107900-79.2003.5.01.0003 - DEJT 08-03-2019 |
Data de Publicação: | 08/03/2019 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1662815 |
Ementa: | EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenação subsidiária. Não incidência. Não há falar em redução da taxa de juros para 0,5% a.m. quando a Fazenda Pública é condenada de forma derivada ou subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do C. TST. Recurso de agravo de petição não provido. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2019-02-19 |
Data de Acesso: | 2019-03-10 03:29:46 |
Data de Disponibilização: | 2019-03-10 03:29:46 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01079007920035010003-DEJT-08-03-2019.pdf | 63,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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