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| Título: | 0158500-67.2008.5.01.0282 - DEJT 08-03-2019 |
| Data de Publicação: | 08/03/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1662812 |
| Ementa: | EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Diante da expressa declaração de inconstitucionalidade do Art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc, sem posterior modulação, não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº 8.766, de 11 de agosto de 2017, do Município de Campos dos Goytacazes / RJ. Destarte, dou provimento ao recurso para determinar que o pagamento do valor exequendo seja feito, na forma da aludida Lei Municipal. Agravo de petição parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-19 |
| Data de Acesso: | 2019-03-10 03:29:46 |
| Data de Disponibilização: | 2019-03-10 03:29:46 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01585006720085010282-DEJT-08-03-2019.pdf | 74,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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