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| Título: | 0010216-28.2015.5.01.0006 - DEJT 2019-02-22 |
| Assunto: | INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - PRESCRIÇÃO TOTAL |
| Data de Publicação: | 22/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1643712 |
| Ementa: | "Incide a prescrição total à pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade, previsto no artigo 12 da Lei 5.615/1970, consoante entendimento pacificado pelo C. TST (SDI-I), no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-21703-30.2014.5.04.0011). Recurso da reclamada a que se dá provimento." |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-19 |
| Data de Acesso: | 2019-02-23 09:38:09 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-23 09:38:09 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102162820155010006-DEJT-21-02-2019.pdf | 18,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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