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| Título: | 0097700-85.2007.5.01.0451 - DOERJ 19-12-2008 |
| Data de Publicação: | 19/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161779 |
| Ementa: | Horas extras. Comissionista. Cálculo. O comissionista puro (empregado remunerado exclusivamente à base de comissões) não faz jus a horas extras, mas, apenas, ao adicional de 50% (CF/88,art7º,XVI c/c S.340/TST), calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Geraldo Da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:18:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:18:58 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00977008520075010451#19-12-2008.pdf | 321,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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