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| Título: | 0217900-35.2008.5.01.0242 - DOERJ 10-06-2011 |
| Data de Publicação: | 10/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161014 |
| Ementa: | Ementa Deixada de lado a discussão acerca da possível relação administrativa mantida no período, que não é da competência desta Justiça Especializada conhecer e decidir a respeito, o fato é que a contratação trabalhista, em razão da natureza jurídica do tomador dos serviços, está obstaculizada pela norma do artigo 37, II, da CRFB, não podendo, deste modo, ser chancelada, sem prejuízo do trabalhador receber o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, do C. TST |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-05-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:04:13 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:04:13 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02179003520085010242#10-06-2011.pdf | 102,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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