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| Título: | 0076300-06.2008.5.01.0281 - DOERJ 14-03-2012 |
| Data de Publicação: | 14/03/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161003 |
| Ementa: | TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 942 do Código Civil, ao responsabilizar todos os partícipes da fraude, autoriza a condenação solidária daqueles que agem em conluio na terceirização ilícita, a fim de prejudicar o trabalhador. Apelo do MUNICÌPIO parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rosana Salim Villela Travesedo |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-02-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:55 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:55 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00763000620085010281#14-03-2012.pdf | 100,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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