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| Título: | 0053700-85.2006.5.01.0046 - DOERJ 05-05-2009 |
| Data de Publicação: | 05/05/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160922 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O art. 37, inciso XIII da Constituição Federal veda qualquer forma de equiparação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo descabidas as diferenças salariais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-09-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:39 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:39 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00537008520065010046#05-05-2009.pdf | 139,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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