Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0277300-53.1992.5.01.0011 - DOERJ 16-01-2009 |
| Data de Publicação: | 16/01/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160919 |
| Ementa: | EMENTA: Embargos de declaração da acionada. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. I - A decisão impugnada revela o seu verdadeiro conteúdo, não se admitindo inovação pela via escolhida; II - O prequestionamento que se exige é o de teses, e não o numérico; III - O prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ou nas contra-razões, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. IV - Embargos de declaração rejeitados. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-10-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:38 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02773005319925010011#16-01-2009.pdf | 132,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.